RECURSO – Documento:310086198950 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001369-86.2024.8.24.0218/SC DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto,  não conheço do recurso interposto.  Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (Sobre o tema: Mandado de Segurança n. 5000580-48.2024.8.24.0910, rel. Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11.7.2024).

(TJSC; Processo nº 5001369-86.2024.8.24.0218; Recurso: RECURSO; Relator: ; Órgão julgador: Turma Recursal; Data do Julgamento: 19 de dezembro de 2006)

Documento:310086198950 ESTADO DE SANTA CATARINA PODER JUDICIÁRIO Gab 03 - 3ª Turma Recursal RECURSO CÍVEL Nº 5001369-86.2024.8.24.0218/SC DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista que a parte recorrente interpôs recurso inominado, e deixou de promover o recolhimento do preparo, é imperioso o reconhecimento da deserção, nos termos dos arts. 42, § 1º, e 54, parágrafo único, da Lei 9.099/1995. Ante o exposto,  não conheço do recurso interposto.  Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de contrarrazões (Sobre o tema: Mandado de Segurança n. 5000580-48.2024.8.24.0910, rel. Juiz Luis Francisco Delpizzo Miranda, Primeira Turma Recursal, j. 11.7.2024). assinado por MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico https://1g.tjsc.jus.br//externo_controlador.php?acao=consulta_autenticidade_documentos, mediante o preenchimento do código verificador 310086198950v3 e do código CRC d5ece5ed. Informações adicionais da assinatura: Signatário (a): MARIA DE LOURDES SIMAS PORTO Data e Hora: 12/11/2025, às 17:32:16     5001369-86.2024.8.24.0218 310086198950 .V3 Conferência de autenticidade emitida em 16/11/2025 16:05:59. Identificações de pessoas físicas foram ocultadas